# MAV Advogados, Martins Antunes & Vilela Sociedade de Advogados

> Sociedade de advogados sediada no Rio de Janeiro, com atuação concentrada em direito público: defesa de servidores públicos, gestores e agentes políticos em procedimentos disciplinares, judiciais e de controle; assessoria a empresas em relações contratuais com a Administração; e estruturação de organizações que executam recursos públicos por instrumentos de parceria. Site oficial: https://antunesvilelaim.com.br

## Áreas de atuação

### Servidores Públicos
Defesa técnica de servidores efetivos e comissionados, gestores e agentes políticos perante instâncias disciplinares, judiciais e de controle.
Página: https://antunesvilelaim.com.br/servidores-publicos
Frentes: Defesa em PAD e sindicância; Improbidade e responsabilização; Tomada de contas especial; Direitos funcionais e aposentadoria.

### Empresas e Poder Público
Assessoria a empresas que contratam com a Administração, da fase licitatória à execução contratual e à resposta a órgãos de controle.
Página: https://antunesvilelaim.com.br/empresas-e-poder-publico
Frentes: Assessoria em licitações; Execução de contratos administrativos; Defesa em processos sancionatórios; Integridade e compliance público.

### Terceiro Setor e Parcerias com o Estado
Estruturação e defesa de organizações sem fins lucrativos que operam recursos públicos por instrumentos de parceria.
Página: https://antunesvilelaim.com.br/terceiro-setor-e-parcerias-com-o-estado
Frentes: Qualificação e habilitação institucional; Termos de fomento e colaboração; Prestação de contas; Controle externo e responsabilização.

## Equipe

- Felipe Martins Antunes, sócio, inscrição a confirmar. Atua em: Servidores Públicos, Empresas e Poder Público, Terceiro Setor.
- Laís Vilela Antunes, sócia, inscrição a confirmar. Atua em: Empresas e Poder Público, Terceiro Setor.
- Gabriela Farias Mendes, sócia, inscrição a confirmar. Atua em: Empresas e Poder Público, Terceiro Setor.

## Conteúdo publicado

- [Termo de colaboração e termo de fomento: a distinção que define a parceria](https://antunesvilelaim.com.br/blog/termo-de-colaboracao-e-termo-de-fomento), 30 de setembro de 2026. Os dois instrumentos da Lei 13.019/2014 se separam por um único critério: quem propôs a finalidade de interesse público. A escolha errada compromete a execução e a prestação de contas.
- [O regime sancionatório da Lei 14.133/2021 para quem contrata com a Administração](https://antunesvilelaim.com.br/blog/regime-sancionatorio-da-lei-14133-2021), 22 de setembro de 2026. Quatro sanções, critérios de dosimetria no próprio texto legal e um prazo de impugnação de três dias úteis. A empresa que contrata com o poder público convive com um regime único desde o fim de 2023.
- [Prazos e prescrição no processo administrativo disciplinar federal](https://antunesvilelaim.com.br/blog/prazos-e-prescricao-no-processo-administrativo-disciplinar), 10 de setembro de 2026. A Lei 8.112/1990 fixa prazos distintos para a conclusão da sindicância, para a conclusão do processo disciplinar e para a prescrição da ação disciplinar. Confundi-los muda a estratégia de defesa.
- Índice do blog: https://antunesvilelaim.com.br/blog

## Contato

- Endereço: Rua São José, 40, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-020
- Telefone: +55 21 3231-8452
- E-mail: contato@mavlaw.com.br
- Formulário: https://antunesvilelaim.com.br/contato
- CNPJ: 24.653.906/0001-73
- Inscrição da sociedade: a confirmar
- Abrangência: Nacional, com sede no Rio de Janeiro

## Observações

- Texto completo de cada artigo, em Markdown: acrescente `/conteudo.md` ao final da URL do artigo.
- Versão expandida deste arquivo: https://antunesvilelaim.com.br/llms-full.txt
- A comunicação institucional observa o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O escritório não divulga resultados obtidos, comparações com outros escritórios, promessas de êxito ou honorários.