Da disputa pelo contrato à resposta aos órgãos de controle

Não. O art. 193, inciso II, da Lei 14.133/2021, na redação em vigor, revogou a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 em 30 de dezembro de 2023. Contratos firmados sob o regime anterior continuam regidos por ele até o encerramento, o que exige identificar o marco legal de cada contrato antes de qualquer conclusão.

Pelo art. 164 da Lei 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação é divulgada em sítio eletrônico oficial.

O art. 156 da Lei 14.133/2021 prevê quatro sanções ao responsável por infração administrativa: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação considera a natureza e a gravidade da infração, entre outros critérios fixados nos parágrafos do artigo, e depende de processo com contraditório.

A Lei 14.133/2021 admite restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, e ainda em decorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado. O pedido exige demonstração concreta do desequilíbrio e da relação com o evento alegado.

A duração é a prevista em edital. A Lei exige que, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, sejam observadas a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando o contrato ultrapassar um exercício. A própria Lei traz regimes específicos de prazo para serviços contínuos e para contratos com investimento.