Estrutura jurídica para quem executa recursos públicos

A diferença está em quem propõe a finalidade. Pelo art. 2º da Lei 13.019/2014, no termo de colaboração as finalidades de interesse público são propostas pela administração pública; no termo de fomento, são propostas pela própria organização da sociedade civil. Nos dois casos, a seleção se dá por chamamento público e a parceria envolve transferência de recursos.

Em regra, sim. O art. 24 da Lei 13.019/2014 determina que a celebração de termo de colaboração ou de fomento seja precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações que tornem mais eficaz a execução do objeto. A própria Lei prevê hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, que são exceções e exigem justificativa formal.

Sim. O art. 46 da Lei 13.019/2014 admite o pagamento da remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização, durante a vigência da parceria. A previsão alcança impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias e décimo terceiro salário, nos termos do dispositivo.

Não. A qualificação como organização social é disciplinada pela Lei 9.637/1998, e a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pela Lei 9.790/1999. São regimes próprios, com instrumentos e obrigações distintos dos da Lei 13.019/2014. Identificar o instrumento efetivamente firmado é o primeiro passo de qualquer análise de responsabilidade.