Defesa em processos disciplinares, judiciais e de controle

A sindicância é o procedimento de apuração preliminar e, pelo art. 145 da Lei 8.112/1990, dela pode resultar o arquivamento, a aplicação de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou a instauração do processo disciplinar. O processo administrativo disciplinar é o rito próprio para as penalidades mais graves. O art. 143 obriga a autoridade a apurar por um dos dois ritos, assegurada ampla defesa.

O art. 152 da Lei 8.112/1990 fixa sessenta dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias exigirem. O prazo da sindicância é menor: trinta dias, prorrogáveis por igual período, conforme o parágrafo único do art. 145. O descumprimento do prazo não invalida automaticamente o processo e exige exame do caso concreto.

O art. 127 da Lei 8.112/1990 lista seis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. O art. 128 determina que a aplicação considere a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Pelo art. 142 da Lei 8.112/1990, em cinco anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois anos para suspensão; e em cento e oitenta dias para advertência. O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, não da data em que foi praticado.

Sim. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, define os atos de improbidade como condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O § 2º conceitua dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O § 3º afasta a responsabilidade no mero exercício da função sem ato doloso com fim ilícito.

O art. 23 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. O regime anterior adotava critério distinto, vinculado ao término do exercício do mandato ou do cargo em comissão, o que torna relevante identificar a lei aplicável a cada processo.