Da apuração preliminar à decisão final, com estratégia definida

Não. Depois da Lei 14.230/2021, o § 1º do art. 1º da Lei 8.429/1992 considera atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. O § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e registra que a voluntariedade do agente, por si só, não basta.

A ação prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, conforme o art. 23 da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apurar os ilícitos suspende o prazo por, no máximo, cento e oitenta dias corridos, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

O art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a exigir ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas que o próprio artigo enumera. A redação dada pela Lei 14.230/2021 substituiu a formulação aberta anterior por um rol de condutas, o que delimita o alcance do tipo.

O art. 17-B da Lei 8.429/1992 admite o acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. A celebração depende, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado, da aprovação pelo órgão competente do Ministério Público e da homologação judicial.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, conforme o art. 71, II, da Constituição. O processo de contas corre em via própria, distinta da ação judicial.