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Conteúdo técnico em direito público
Análises técnicas, comentários a decisões e atualizações normativas em direito público, produzidos pela equipe do escritório para consulta de clientes e profissionais da área.
Empresas e Poder Público4 min
O regime sancionatório da Lei 14.133/2021 para quem contrata com a Administração
Quatro sanções, critérios de dosimetria no próprio texto legal e um prazo de impugnação de três dias úteis. A empresa que contrata com o poder público convive com um regime único desde o fim de 2023.
Servidores Públicos5 min
Prazos e prescrição no processo administrativo disciplinar federal
A Lei 8.112/1990 fixa prazos distintos para a conclusão da sindicância, para a conclusão do processo disciplinar e para a prescrição da ação disciplinar. Confundi-los muda a estratégia de defesa.